Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 649258 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação à concessão de serviço público, o ordenamento jurídico estabelece que:

A) é direito dos usuários receber da concessionária informações para a defesa de seus interesses individuais no prazo de 5 dias, bem como obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, em qualquer hipótese, em observância ao direito da livre concorrência;

B) a delegação da prestação do serviço é feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

C) é vedada a previsão, no contrato de concessão, do emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem e a mediação, ainda que haja manifestação volitiva de ambas as partes nesse sentido;

D) incumbe à concessionária promover as desapropriações e constituir servidões, independentemente de autorização pelo poder concedente e de prévia previsão no edital e no contrato, bem como homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas para manter o equilíbrio econômico-financeiro;

E) a tarifa do serviço público será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário comprovadamente hipossuficiente.

#Questão 649279 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Delegação da prestação do serviço público, mediante concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua responsabilidade e por prazo determinado são características do modelo de gestão dos serviços públicos denominado

A) associação.

B) permissão.

C) autorização.

D) concessão.

E) cooperação.

#Questão 649300 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, são denominadas:

A) Associações Confederativas.

B) Confederações Estatais.

C) Consórcios Públicos.

D) Convênios Intergovernamentais.

E) Associações Intergovernamentais.

#Questão 649313 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão da exploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A exploração do serviço será precedida de obras de duplicação da rodovia. Como o fluxo esperado de veículos não é suficiente para garantir, por meio do pedágio, a amortização dos investimentos e a remuneração do concessionário, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestação pecuniária por parte do Poder Público.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa.

B) Trata-se de um consórcio público com personalidade de direito público entre a autarquia federal e a pessoa jurídica de direito privado.

C) Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada.

D) Trata-se de um exemplo de consórcio público com personalidade jurídica de direito privado.

#Questão 649322 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Pedro, motorista concursado do Município do Rio de Janeiro, no exercício de sua atividade profissional, atropela uma pessoa que atravessava na faixa de pedestre, com o semáforo fechado para os carros. Os familiares da vítima, então ajuízam ação de responsabilidade civil em face do Município, o qual, em sua contestação, alega que apenas Pedro, o motorista, era responsável pela reparação do dano. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que:

A) de fato, apenas Pedro, autor do dano, responde pela sua reparação;

B) o Município somente responderia pelo dano se o Prefeito o houvesse causado;

C) o Município responde pelos atos do seu agente que, nessa qualidade, cause dano a terceiro;

D) o Município é pessoa jurídica de direito privado e, por isso, não responde pelos atos de seus agentes;

E) o Município, como pessoa jurídica de direito interno, só responde em ação de regresso.

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