Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 649404 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

José, acusado por estupro de menores, foi condenado e preso em decorrência da execução de sentença penal transitada em julgado. Logo após seu recolhimento ao estabelecimento prisional, porém, foi assassinado por um colega de cela.

Acerca da responsabilidade civil do Estado pelo fato ocorrido no estabelecimento prisional, assinale a afirmativa correta.

A) Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque está presente o fato exclusivo de terceiro, que rompe o nexo de causalidade, independentemente da possibilidade de o Estado atuar para evitar o dano.

B) Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque não existe a causalidade necessária entre a conduta de agentes do Estado e o dano ocorrido no estabelecimento estatal.

C) Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o ordenamento jurídico brasileiro adota, na matéria, a teoria do risco integral.

D) Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o poder público tem o dever jurídico de proteger as pessoas submetidas à custódia de seus agentes e estabelecimentos.

#Questão 649416 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre os princípios da administração pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O princípio da motivação determina que os motivos do ato praticado devem ser determinados pelo mesmo órgão que tenha tomado a decisão.

( ) O princípio da legalidade diz que a administração pública somente pode impor obrigações em virtude de lei; direitos, por sua vez, podem ser concedidos por atos administrativos.

( ) No princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica.

( ) Não constava, expressamente no texto original da constituição Federal, o princípio da eficiência, tendo sido inserido posteriormente por emenda constitucional.

( ) O princípio da razoável duração do processo não se estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A) V ? F ? F ? V ? V

B) F ? F ? V ? V ? F

C) V ? F ? V ? V ? V

D) F ? F ? F ? F ? V

E) V ? V ? V ? V ? V.

#Questão 649441 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 649455 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,

A) impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

B) impessoalidade, funcionabilidade, publicidade e eficiência.

C) impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D) impessoalidade, moralidade, publicidade e responsabilidade.

E) validade, moralidade, publicidade e eficiência.

#Questão 649456 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A respeito dos princípios da administração pública é correto afirmar que

A) se aplicam também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado.

B) possuem uma ordem de prevalência, situando-se em primeiro lugar os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o privado.

C) o princípio da eficiência com o advento da Emenda Constitucional no 19/98 ganhou acento constitucional, passando a sobrepor-se aos demais princípios gerais aplicáveis à Administração.

D) se aplicam, em igual medida e de acordo com as ponderações determinadas pela situação concreta, a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta.

E) o princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam o princípio da legalidade e o da eficiência.

Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo