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Questões de Direito Administrativo do ano 0000

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 649344 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Uma empresa estatal, delegatária de serviço de transporte urbano intermunicipal, foi acionada judicialmente por sucessores de um suposto passageiro que, no trajeto entre duas estações, juntou-se a um grupo de clandestinos para a prática de surf ferroviário, mas acabou se acidentando fatalmente. O resultado da ação é de provável

A) procedência, tendo em vista que a responsabilidade das estatais é regida pela teoria do risco integral, de modo que é prescindível a demonstração de culpa do passageiro.

B) improcedência, tendo em vista que as concessionárias de serviço público não respondem objetivamente, mas sim subjetivamente, tendo em vista que são submetidas a regime jurídico de direito privado.

C) improcedência, pois a modalidade objetiva de responsabilidade a que se sujeitam as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não afasta a incidência das excludentes de responsabilidade, tais como a culpa exclusiva da vítima.

D) procedência, mas como não foi comprovada a condição de passageiro da vítima, a ação deve se processar como responsabilidade subjetiva, cabendo aos sucessores do falecido comprovar que houve culpa dos agentes da delegatária de serviço público.

E) improcedência, tendo em vista que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por danos causados às vítimas, mas, como se trata de norma excepcional, no caso de falecimento, esse direito não se transfere aos sucessores, que podem apenas deduzir pleito de responsabilidade subjetiva em face da delegatária.

#Questão 649365 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, segundo a previsão constitucional correspondente, que o dano seja causado por agente público que atue nessa qualidade, sendo considerados agentes públicos

A) os servidores públicos, os agentes políticos e os particulares que atuam em colaboração com o poder público.

B) apenas aqueles que atuam investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação.

C) apenas aqueles que possuem vínculo estatutário com a Administração pública.

D) apenas aqueles detentores de mandato eletivo.

E) apenas aqueles com vínculo laboral com a Administração, celetista ou estatutário, e os detentores de mandato eletivo.

#Questão 649368 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa CORRETA acerca do tratamento jurídico que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

A) Às pessoas jurídicas será imputado o regime de responsabilidade objetiva, na seara administrativa e civil, pelos atos lesivos previstos em lei praticados em seu exclusivo interesse ou beneficio.

B) As organizações públicas internacionais não se enquadram no conceito legal de administração pública estrangeira para fins de tratamento protetivo.

C) No âmbito do Poder Executivo federal, a Controiadoria-Geral da União terá competência subsidiária para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.

D) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

E) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do referido descumprimento.

#Questão 649372 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o modelo constitucional de responsabilidade civil do Estado.

A) A responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, uma vez rejeitada a teoria do risco integral.

B) A omissão estatal exige nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o poder público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso.

C) A responsabilidade civil do Estado, por ser objetiva, não resulta afastada mesmo nas hipóteses em que o poder público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva de modo a romper com o nexo causai entre sua omissão e o resultado danoso.

D) A morte de detento gera responsabilidade civil do Estado pela inobservância do seu dever específico de proteção previsto na Constituição, admitindo-se a comprovação pelo poder público de causa excludente do nexo de causalidade entre a sua omissão e o dano sofrido pela vítima.

E) Nenhuma das alternativas anteriores responde ao comando da questão.

#Questão 649395 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a responsabilidade civil da administração, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo equiparam-se aos demais atos da Administração e, se lesivos, empenham a responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública.

II. Para os atos legislativos e judiciais, a fazenda pública só responderá mediante a comprovação de culpa manifesta na sua expedição, de uma maneira ilegítima e lesiva.

III. As empresas estatais ou as empresas concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus empregados causarem a terceiros.

IV. O abuso no exercício das funções por parte do servidor não exclui a responsabilidade objetiva da Administração.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A) I ? II ? III.

B) I ? IV.

C) II ? III - IV

D) II ? III.

E) I ? II ? III ? IV.

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