Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 649196 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Reginaldo, servidor efetivo de Autarquia Federal, recebeu em seu último pagamento determinada verba por cumprimento de serviço extraordinário desempenhado em dia útil. Considerando a situação descrita, analise as afirmativas a seguir:

I. A verba em questão possui natureza indenizatória e está vinculada à produção laboral de Reginaldo. Deve ser considerada no cálculo da remuneração.

II. Reginaldo tem direito a adicional de 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora, considerando-se o número de horas efetivamente trabalhadas.

III. No pagamento deve ser considerada apenas a parte fixa do vencimento, uma vez que a verba por serviço extraordinário é destinada apenas a cargos em comissão.

IV. Caso Reginaldo tenha jornada regular de 8 horas diárias, é possível que, ao final de 5 dias úteis, cumpra até 20 horas de serviço extraordinário.

Está correto somente o que se afirma em:

A) I e II;

B) I e IV;

C) II;

D) II e IV;

E) III.

#Questão 649212 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Rafael Da Vinci foi nomeado Delegado de Polícia Federal e, ao fim do período de estágio probatório, foi reprovado na avaliação de desempenho e exonerado do cargo. Inconformado, ajuizou ação visando anular o processo administrativo que culminou em sua exoneração. Nesse ínterim, prestou concurso para Delegado de Polícia Estadual, sendo aprovado e empossado no referido cargo. Sobreveio, então, decisão definitiva na ação judicial por ele ajuizada, anulando o ato expulsório. Neste caso,

A) por força de efeito ope judicis, a nomeação e posse no cargo de Delegado de Polícia Estadual tornam-se, automaticamente, insubsistentes.

B) trata-se de situação em que haverá a recondução de Rafael no cargo de Delegado da Polícia Federal, gerando a vacância do cargo de Delegado de Polícia Estadual.

C) a ação proposta deveria ter sido extinta, por falta de interesse de agir, pois ao assumir outro cargo público, Rafael violou o princípio nemo potest venire contra factum proprium.

D) para ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, Rafael deverá requerer a exoneração do cargo de Delegado de Polícia Estadual.

E) Rafael deverá ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, ainda que deseje permanecer no cargo estadual, por força do efeito vinculante da coisa julgada.

#Questão 649235 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A função pública deve ser tida como exercício profissional; portanto, é correto afirmar que:

A) a função pública se integra à vida particular de cada servidor público.

B) no exercício da função pública deve-se respeitar e temer a hierarquia.

C) os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia do servidor público em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

D) o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não pode ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.

E) o servidor público não poderá considerar o êxito do seu trabalho como seu maior patrimônio.

#Questão 649236 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No âmbito de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las, todo o servidor que contraria por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar dispositivos estatutários, direito e causar dano a outrem, estará cometendo um(a):

A) fraude.

B) coação.

C) ilícito administrativo.

D) atentado.

E) suborno.

#Questão 649250 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação à extinção da concessão, de serviço público, não se considera hipótese de caducidade da concessão

A) descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

B) a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.

C) a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

D) a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações nos devidos prazos.

E) a concessionária for condenada, em primeira instância, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

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