Questões de Direito Administrativo

A respeito da revogação de atos administrativos que no entendimento da Administração Pública, embora não apresentem ilegalidade, não são mais convenientes ao interesse público, ou seja, tornaram-se inconvenientes e inoportunos. A partir do fragmento acima, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.

( ) Tal revogação tem por base o poder discricionário do administrador e só pode ser aplicada sobre atos discricionários.

( ) Já que não houve ilegalidade no ato administrativo, os eventuais direitos adquiridos, que dele se originaram, serão mantidos.

( ) A revogação de um ato opera efeitos que não retroagem à sua origem - efeitos ex nunc.

As afirmativas são, respectivamente,

A anulação de atos administrativos decorre de sua ilegalidade e pode ser originada de dois modos distintos: a própria Administração Pública uma vez que tome ciência do vício de legalidade do ato, deverá anulá-lo, (é o chamado controle interno) e, ainda, a possibilidade de se recorrer ao Judiciário para que determinado ato administrativo, eivado de vício de legalidade, seja anulado.

Sobre a anulação de um ato administrativo, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A anulação de um ato administrativo, em tese, deve implicar o desfazimento de todas as relações que dele resultaram.

( ) A anulação de um ato opera efeitos que não retroagem à sua origem – efeitos ex tunc.

( ) Os efeitos ex tunc podem ser flexibilizados.

As afirmativas são, respectivamente,

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. A finalidade dos atos administrativos é o interesse público, requisito sem o qual o ato é nulo. Entre as espécies de atos existentes, o ato negocial é considerado específico, pois só opera efeitos jurídicos entre as partes. Nesse caso, havendo a invalidação do ato por anulação, cassação ou revogação, ela deve ser precedida de processo regular, com oportunidade de defesa, sob pena de nulidade da extinção do ato.

No que respeita à administração pública, ao sistema tributário nacional e à ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir. Um ato administrativo que ofenda o princípio constitucional da moralidade é passível de anulação e, para que esta ocorra, não é indispensável, em todos os casos, examinar a intenção do agente público.

A vontade e a atuação do órgão público são imputadas à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence. Essa é a característica fundamental da relação órgão/pessoa, que consiste no princípio da: