Questões de Direito Administrativo

#Questão 787277 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

É possível a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública?

A)

Sim, pois a lei não se alterou, apenas foi mudada a forma de interpretá-la.

B)

Não, pois haveria ofensa ao princípio da segurança jurídica.

C)

Depende, só podendo existir nova interpretação se esta se der em benefício da Administração Pública, assim, estará beneficiando toda a coletividade.

D)

Depende: se for para beneficiar o cidadão, é possível, do contrário, não.

E)

Não é possível, dado que a lei não foi revogada.

#Questão 787346 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

A Administração após exarar ato administrativo que produziu efeitos favoráveis aos administrados apercebeu-se de que o ato foi expedido em desconformidade com a lei de regência, além de ter sido proferido por autoridade incompetente. Nesta hipótese, poderá

A) revogar com efeitos ex nunc o ato, desde que, para tanto, respeite o prazo legal.

B) anular com efeitos ex nunc o ato, desde que já não tenha sido impugnado, independentemente do prazo.

C) revogar o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limite temporal e tem, como regra, efeitos ex tunc.

D) anular o ato, no exercício da autotutela, que se sujeita à limites temporais e, como regra, produz efeitos ex tunc, preservados os direitos de terceiros de boa-fé.

E) anular o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limites e sempre produz efeitos ex tunc, em razão do princípio da estrita legalidade.

#Questão 787348 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 815525 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

O ato administrativo é uma espécie do ato jurídico, extraído da teoria geral do direito. Assim, o fundamento do ato administrativo é o mesmo do ato jurídico, acrescido da finalidade pública. Dessa forma, o ato administrativo, que pode ter origem em qualquer um dos três poderes,

A) é a manifestação da vontade do Estado, que tem por fim imediato criar, modificar, declarar, resguardar, transferir ou extinguir direitos, é complementar à lei, servindo para satisfazer o interesse público e é regido pelo direito público.

B) é o acontecimento material da Administração, que, independente de traduzir uma manifestação de vontade do Estado, serve para satisfazer o interesse público e pode ser submetido ao controle de legalidade do Poder Judiciário.

C) é a manifestação verbal e bilateral de vontade da administração pública, serve para satisfazer o interesse público em detrimento do privado, é regido pelo direito público e pode ser submetido ao controle de legalidade do Poder Judiciário.

D) é o pressuposto de direito e de fato da Administração, que serve para orientar a vontade dos agentes públicos em face da satisfação do interesse público e é regido pelo direito público.

#Questão 815551 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

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