Questões de Direito Administrativo

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Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos.

Nessa situação, com base nos poderes administrativos, essa determinação é

Quanto ao poder normativo, julgue os itens a seguir. O poder normativo originário é aquele cuja competência é outorgada pela Constituição Federal.

Quanto ao poder normativo, julgue os itens a seguir. O poder normativo é privativo do chefe do Poder Executivo.

Quanto ao poder normativo, julgue os itens a seguir. O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir funções e cargos públicos vagos.

Os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em regras de observân-cia permanente e obrigatória para o administrador. Esses princípios são:

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