Questões de Direito Administrativo

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Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes. Quanto à natureza jurídica, as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público.

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes. As OSCIPs devem ser pessoas jurídicas de direito público sem fins lucrativos.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. O direito administrativo é um ramo do direito público interno.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. O direito administrativo é um ramo do direito público interno.

Para a realização de uma tradicional festa de rua, o poder público municipal da cidade de Vento Forte expediu, no interesse privado do utente, ato administrativo unilateral, discricionário e precário, que facultou a interdição de uma via pública, pelo prazo de 2 (dois) dias, para abrigar o evento. O instituto que possibilitou o uso do bem público denomina-se

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