Questões de Direito Administrativo

#Questão 650180 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 650181 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. Considerando a extinção dos Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração por não mais lhe convir a sua existência.

II. Anulação é a invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário.

III. Na invalidação, os efeitos são ex nunc, ou seja, retroagem à data da expedição do ato.

IV. Na invalidação, os efeitos são ex tunc, ou seja, retroagem à data da expedição do ato.

V. Na revogação os efeitos são ex nunc, não retroagem à data em que o ato foi expedido.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A) I ? II ? III.

B) I ? II.

C) I ? II ? III ? IV.

D) I? II ? III ? V.

E) III.

#Questão 650182 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A convalidação dos atos administrativos é

A) sempre possível, independentemente do vício de origem.

B) obrigatória quando a nulidade é sanável, operando seus efeitos apenas a partir da prática do ato saneador.

C) possível em relação a atos praticados com vício de conteúdo, porém não com vício de motivação.

D) possível apenas em relação a atos praticados com vício de finalidade ou motivação.

E) possível em relação a atos praticados com vício de competência, exceto quando o ato for de competência privativa de autoridade diversa da que o praticou.

#Questão 650183 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A imperatividade, enquanto atributo do ato administrativo, traz como consequência a

A) produção de efeitos do ato, enquanto não decretada a sua invalidade ou nulidade.

B) imposição a terceiros, independentemente de sua concordância, dos atos que estabelecem obrigações.

C) possibilidade de execução pela própria Administração, independentemente da intervenção do Poder Judiciário.

D) não necessidade de enquadramento do ato em determinada forma pré-estabelecida.

E) aplicação, em situações concretas, do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

#Questão 650187 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Dentre as alternativas abaixo, conflagra-se como exemplo concreto predominante de exigibilidade de ato administrativo

A) guinchamento de carro parado em local proibido.

B) requisição de bem móvel particular para combater evento danoso da natureza.

C) inutilização de medicamentos vencidos.

D) dispersão de manifestação pública violenta com prática de atos de vandalismo.

E) aplicação de multa e de advertência.

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