Questão
Q787346
Prova: Concurso - - do ano
A Administração após exarar ato administrativo que produz...
A Administração após exarar ato administrativo que produziu efeitos favoráveis aos administrados apercebeu-se de que o ato foi expedido em desconformidade com a lei de regência, além de ter sido proferido por autoridade incompetente. Nesta hipótese, poderáComentários
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