Questões de Direito Administrativo

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Listagem de Questões de Direito Administrativo

#Questão 619337 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A empresa Canário & Sabiá Construções Ltda. foi contratada, após regular procedimento licitatório, para contrato de obra pública, consistente na construção de um edifício destinado ao uso de órgão estadual. Todavia, executada metade da obra contratada, a empresa simplesmente abandonou a execução, sem justo motivo, inadimplindo também as obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao mês em curso. Após regular processo administrativo, o Diretor do órgão estadual rescinde o contrato e aplica à empresa a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Diante de tal circunstância, é correto concluir que

#Questão 619338 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A empresa Canário & Sabiá Construções Ltda. foi contratada, após regular procedimento licitatório, para contrato de obra pública, consistente na construção de um edifício destinado ao uso de órgão estadual. Todavia, executada metade da obra contratada, a empresa simplesmente abandonou a execução, sem justo motivo, inadimplindo também as obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao mês em curso. Após regular processo administrativo, o Diretor do órgão estadual rescinde o contrato e aplica à empresa a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Diante de tal circunstância, é correto concluir que

#Questão 619381 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Na licitação, é o último ato do procedimento, o qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, o(a)

#Questão 619387 - Direito Administrativo, Princípios, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A doutrina de Direito Administrativo costuma afirmar que “O edital é a ‘lei’ interna da licitação”.

Tal assertiva está específica e diretamente ligada ao princípio básico norteador do procedimento licitatório, expresso no art. 3º da Lei nº 8.666/93:

#Questão 619391 - Direito Administrativo, Princípios, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Lei nº 8.666/93 estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios específicos. Dentre tais princípios, aquele que informa ser o edital ou a carta convite a lei interna da licitação que deve ser respeitada pelo poder público e pelos licitantes, sob pena de invalidade do certame, é o princípio da:

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