Questões de Direito Administrativo

#Questão 504959 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Um dos deveres do servidor público é

A)

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que protegidas por sigilo.

B)

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, em benefício de terceiros.

C)

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

D)

cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

E)

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

#Questão 504961 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 505006 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar:

A)

Emprego público é o conjunto de competências e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Criado pelo Plano de Cargos e Salários, com denominação própria e vencimentos pagos pelo orçamento da União, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

B)

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade, podendo ser investido em cargo público qualquer cidadão residente no país.

C)

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao cumprir estágio probatório de 1(um) ano e ao completar 1(um) ano de efetivo exercício no cargo.

D)

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com o valor fixado em lei. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas pelo plano de cargos e salários.

E)

São deveres do servidor observar as normas legais e regulamentares, bem como zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público. É proibido ao servidor recusar fé a documentos públicos, bem como promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

#Questão 505068 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Atenção: Para responder às questões de números 28 a 34 considere o regime da Lei n^o 8.112/90 e suas alterações

São penalidades administrativas aplicáveis aos servidores públicos, dentre outras,

A)

exoneração e multa.

B)

multa e cassação de aposentadoria.

C)

suspensão e prisão.

D)

exoneração e suspensão.

E)

prisão e cassação de aposentadoria.

#Questão 505074 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No tocante às responsabilidades do servidor público, estabelecidas na Lei no 8.112/90, aquele que for absolvido em um processo criminal por falta de provas, relativamente ao mesmo fato ilícito:

A)

poderá ser responsabilizado tanto na esfera cível como na administrativa;

B)

terá sua responsabilidade automaticamente excluída na esfera cível, mas poderá ser respon-sabilizado na esfera administrativa;

C)

terá sua responsabilidade automaticamente excluída nas esferas cível e administrativa;

D)

terá sua responsabilidade automaticamente excluída na esfera administrativa, mas poderá ser responsabilizado na esfera cível.

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