Questões de Direito Administrativo

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Listagem de Questões de Direito Administrativo

#Questão 508672 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Instruções: Para responder às questões de números 21 a 30 considere a Lei nº 8.112/90.

NÃO é considerado como de efetivo exercício o afastamento para

#Questão 508696 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em conformidade com a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas posteriores alterações, indique, dentre as alternativas a seguir, aquela que contém, respectivamente, uma afirmação INCORRETA (1) e outra CORRETA (2):

#Questão 508780 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

21. Observe as proposições abaixo:

 I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

 II. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

 III. Para os efeitos da Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, servidor é quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

 Está correto SOMENTE o que se afirma em

#Questão 508858 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Acerca do tratamento que a Lei nº 8.112/90 dá à posse e à entrada em exercício do servidor público federal no cargo público, marque a alternativa INCORRETA.

#Questão 508996 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Julgue os itens abaixo, a respeito da responsabilidade dos servidores públicos, disposta na Lei Complementar Estadual 122/94:

I) A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutivo de infração disciplinar e é afastada quando pelo mesmo fato, o servidor for absolvido por sentença criminal, passada em julgado, que haja negado a existência do fato ou sua autoria.

II) São penalidades disciplinares a destituição de cargo em comissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

III) A advertência é aplicada verbalmente ou por escrito, no caso de inobservância de dever funcional ou violação de proibição constante em lei.

IV) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor afastado do serviço.

Estão certos os seguintes itens:

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