Questões de Direito Administrativo

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Denomina-se direito de petição o direito do servidor de

Atenção: Para responder às questões de números 28 a 34 considere o regime da Lei no 8.112/90 e suas alterações

NÃO é considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de

Atenção: Para responder às questões de números 28 a 34 considere o regime da Lei no 8.112/90 e suas alterações

Pedro e José, servidores, fizeram deslocamentos para fora da sede. O deslocamento de Pedro ocorreu entre Municípios distantes e decorreu de exigência permanente de seu cargo. O deslocamento de José ocorreu entre Municípios limítrofes, dentro de uma mesma região metropolitana, com pernoite fora da sede. Ambos usaram meio de locomoção da Administração. Nesse caso,

Atenção: Para responder às questões de números 28 a 34 considere o regime da Lei no 8.112/90 e suas alterações

João ocupa, em caráter efetivo, um cargo de carreira. João tomou posse nesse cargo em 27 de dezembro de 1997 e entrou em exercício em 2 de janeiro de 1998. Em 3 de março de 2002, é publicado um ato de promoção de João. Nessa situação, o tempo de exercício de João

Em se tratando do direito de petição, o direito de requerer, quanto ao ato de cassação de aposentadoria, prescreve em

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