Questões de Direito Administrativo

#Questão 507442 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre o regime jurídico único dos servidores previsto na Lei nº 8.112/90, é CORRETO afirmar que:

A) É aplicável a toda a administração pública federal, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista.

B) Por se tratar de lei federal, prevalece sobre as leis estaduais que regem o regime jurídico dos servidores dos respectivos Estados, em razão do princípio da hierarquia das leis.

C) Regula a contratação temporária de trabalhadores prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição da República.

D) Ao entrar em vigor, acarretou a extinção do contrato de trabalho dos servidores da União, com vínculo celetista, que se encontravam laborando naquela data.

E) não respondida.

#Questão 507512 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Conforme os conceitos de remuneração e de vencimento, estabelecidos na Lei no 8.112/90, assinale a alternativa correta.

A) Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e não poderá ser inferior ao salário-mínimo.

B) Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

D) Além da remuneração poderão ser pagas ao servidor as vantagens, tais como indenizações, gratificações e adicionais.

E) As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

#Questão 507838 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 507842 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder é um dos deveres do servidor público.

B) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

C) A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

D) A demissão não será aplicada no caso de inassiduidade habitual.

#Questão 507886 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O regime jurídico típico da Administração Pública, denominado estatutário, caracteriza-se por ser:

A) de direito público, de natureza legal e unilateral

B)

de direito público, de natureza contratual e bilateral

C)

de direito privado, de natureza contratual e bilateral

D) de direito público, de natureza legal e bilateral

E)

de direito privado, de natureza legal e unilateral

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