Questões sobre Regras Constitucionais Sobre Controle Externo

é exercido, no âmbito federal, pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

é exercido, no âmbito federal, pelo Senado Federal com o auxílio do sistema de controle interno dos demais Poderes.

é exercido, no âmbito estadual, pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

é exercido, no âmbito federal, pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União e, no âmbito estadual e municipal, exclusivamente pelas respectivas Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores.

é exercido, no âmbito federal, exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União e, no âmbito estadual e municipal, exclusivamente pelos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais.

Constatada a ocorrência de ilegalidade no ato concessivo de aposentadoria, é lícito ao TCU proceder a inovação no título jurídico de aposentado, ordenando correção posterior.

O Poder Judiciário, quando atua em caso que envolva improbidade administrativa, possui a competência para requerer inspeção e auditoria aos tribunais de contas, responsáveis pela verificação da legalidade da gestão governamental.

Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa, bem como apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

O TCU tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do que consta como sendo empresa controlada.

As contas dos ordenadores de despesas são julgadas pelo controle interno.

o controle externo é exercido pelos órgãos legislativos, com auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e, onde houver, dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios, em momento concomitante ou posterior à realização da despesa.

somente se admite a atuação dos Tribunais de Contas, em auxílio aos órgãos legislativos, posterior mente à realização das despesas.

não se admite o exercício de controle pelos Tribunais de Contas concomitantemente à realização da despesa, e sim em momento prévio ou posterior.

não se admite a realização de controle posterior à realização das despesas pelos Tribunais de Contas, exceto na hipótese de requisição do órgão competente do Poder Legislativo.

admite-se que os Tribunais de Contas exerçam controle prévio, concomitante ou posteriormente à realização da despesa, em auxílio aos órgãos administrativos responsáveis pelos sistemas de controle interno da Administração.