Questões sobre Regras Constitucionais Sobre Controle Externo

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Na CF, o controle externo foi consideravelmente ampliado. Nesse sentido, as funções que os TCs desempenham incluem a

A CF reserva aos TCs a atribuição de realizar inspeções e auditorias. Em relação a esses procedimentos, assinale a opção correta.

O controle externo foi consideravelmente ampliado na atual CF. No âmbito da função de fiscalização financeira propriamente dita inclui-se, entre outras atividades, a

O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando

Aplicando-se aos TCEs, em termos gerais, o que a CF estabelece para a organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), só não seria possível incluir na competência daqueles tribunais estaduais a fiscalização da aplicação dos recursos repassados

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