Com relação ao controle externo dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir.

A fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Poder Legislativo estadual analisa, entre outros aspectos, a legalidade dos atos geradores de receita ou determinantes de despesas, os de que resultem o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, bem como o cumprimento dos procedimentos, das competências, das responsabilidades e dos encargos dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

Com relação ao controle externo dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir.

Como órgão que auxilia a Assembleia Legislativa do estado no controle externo da administração pública, o TCE/RN tem competência para realizar inspeções e auditorias de natureza financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e Judiciário, desde que tal providência seja deflagrada apenas por iniciativa da Assembleia Legislativa.

Com relação à fiscalização exercida pelo TCE/RN, julgue o item a seguir.

É necessário o encaminhamento ao TCE, pelo governador e prefeitos, de demonstrativos de aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde, semestralmente, para efeito de acompanhamento e verificação da aplicação do piso de recursos orçamentários e da composição das despesas efetuadas pelo estado e pelos municípios nessas ações e serviços.

Acerca do controle da legalidade das aposentadorias, reformas e pensões pelos TCs, julgue os itens subsequentes.

Quando o ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão for considerado ilegal pelo TCE/RN, o órgão de origem fará cessar o pagamento dos proventos ou benefícios no prazo de quinze dias, contados da ciência da decisão do tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, entre outras funções de controle externo, tem competência para

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