Questões de Contabilidade Pública da FCC

#Questão 561984 - Contabilidade Pública, Despesa Pública, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

#Questão 562014 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

#Questão 562015 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

#Questão 562024 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

O sistema orçamentário público é composto por três leis de iniciativa do Executivo sendo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A) constitui-se no instrumento utilizado para a conseqüente materialização do conjunto de ações que foram planejadas, visando ao melhor atendimento e bem estar da comunidade.

B) prevê despesas de capital que não se associam à ações corriqueiras de operação e manutenção de serviços pré-existentes, apresentando projetos de forma individual e financeiramente quantificados.

C) estabelece metas de governo para um período de 4 anos.

D) é integrada pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.

E) propõe critérios para limitação de empenho e movimentação financeira e apresenta anexos de metas e de riscos fiscais, entre outros conteúdos, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

#Questão 562029 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2006, TRT 6ª, Analista Judiciário

Em relação à elaboração, votação e aprovação da proposta orçamentária anual no Brasil, é correto afirmar:

A) O Poder Judiciário e o Ministério Público têm autonomia para apresentar sua própria proposta orçamentária, respeitados os parâmetros fixados na Lei das Diretrizes Orçamentárias.

B) A fase de elaboração da proposta orçamentária anual é coordenada pelo Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF).

C) A iniciativa de encaminhar a proposta orçamentária anual ao Congresso Nacional cabe ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

D) A Constituição da República Federativa do Brasil permite a utilização de medidas provisórias para estabelecer diretrizes sobre matéria orçamentária.

E) O Presidente da República não tem poder de veto sobre a lei orçamentária anual aprovada pelo Congresso Nacional.

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