Em relação à elaboração, votação e aprovação da proposta...

#Questão 562029 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2006, TRT 6ª, Analista Judiciário

Em relação à elaboração, votação e aprovação da proposta orçamentária anual no Brasil, é correto afirmar:

A) O Poder Judiciário e o Ministério Público têm autonomia para apresentar sua própria proposta orçamentária, respeitados os parâmetros fixados na Lei das Diretrizes Orçamentárias.

B) A fase de elaboração da proposta orçamentária anual é coordenada pelo Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF).

C) A iniciativa de encaminhar a proposta orçamentária anual ao Congresso Nacional cabe ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

D) A Constituição da República Federativa do Brasil permite a utilização de medidas provisórias para estabelecer diretrizes sobre matéria orçamentária.

E) O Presidente da República não tem poder de veto sobre a lei orçamentária anual aprovada pelo Congresso Nacional.

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