Listagem de Questões sobre Geral
Texto CE-I – questões 68 e 69
Mercado sem controle
Para o diretor da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), reguladoras podem se tornar instrumento de lobby. Regular mercado é diferente de criar agências.
O economista Darryl Biggar, da divisão de regulação da concorrência da OCDE, com sede em Paris, diz que as agências reguladoras não são panacéias que resolvem todos os problemas dos setores para os quais são criadas. Ele lembra que existem condições específicas para que seja aconselhável a criação de uma agência e que, sujeitas aos mais diversos tipos de pressão, elas próprias podem transformar-se em instrumento de lobby das empresas que deveriam "vigiar". Em muitos casos, diz o economista, regular não significa necessariamente criar uma agência. Mas ele faz uma ressalva. Quando decisões governamentais arbitrárias podem comprometer os investimentos em um setor, é aconselhável criar agências independentes e que podem proteger os interesses dos investidores.
Entre outros dispositivos legais que visam minimizar os efeitos dos diferentes tipos de pressão ou lobby exercidos sobre a ANATEL, destacam-se o processo de decisão colegiada por maioria absoluta de um conselho diretor formado por cinco conselheiros, a submissão das minutas de atos normativos a processo de consulta pública e a publicidade dos atos e decisões, bem como dos motivos que os justifiquem.
Entre os fatores que permitem o aperfeiçoamento das relações de mercado, enquanto fatores de neutralização de pressão ou de lobby do segmento prestador de serviços, e de redução dos efeitos de decisões governamentais arbitrárias, destacam-se a pluralidade de prestadoras, a diversidade na oferta de serviços de telecomunicações e o pleno exercício dos direitos do usuário.
A abertura do mercado de telecomunicações brasileiro pressupõe o emprego de recursos oriundos de diferentes fundos, essenciais à gestão e ao desenvolvimento das telecomunicações no Brasil. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
Os fundos mencionados foram criados após a sanção da LGT e referem-se à fiscalização das telecomunicações (FISTEL), à universalização dos serviços de telecomunicações (FUST) e ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações (FUNTTEL).
Entre os fundos mencionados, apenas o FISTEL independe do nível de atividade do setor de telecomunicações, pois não implica contribuição sobre a receita operacional das prestadoras, o que acontece com o FUST e o FUNTTEL, e é formado majoritariamente pelo recolhimento de taxas de fiscalização e de multas impostas às prestadoras de serviços, além de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
O FUST é destinado à cobertura de parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, e está voltado, entre outros objetivos, para a complementação de metas estabelecidas no PGMU, a implantação de acessos para a utilização de serviços de redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde, o fornecimento de acessos e equipamentos de interface a deficientes carentes e a telefonia rural.
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