Questões de Comunicação Social do ano 2007

condena o pagamento e multa pecuniária a todo aquele que transmite dados pessoais de um cliente para outra pessoa ou empresa.

não prevê ainda penalidades específicas para esse tipo de ato.

pune com reclusão de um a quatro anos tal tipo de delito.

delega às Justiças estaduais e municipais a penalização do ato.

inspira-se na legislação francesa que preserva o direito individual do usuário da internet.

é vedado qualquer tipo de merchandising de cigarro.

o anúncio não poderá sugerir que o produto possui propriedades tranqüilizantes.

em cinemas ela é totalmente liberada.

se permite a inserção de anúncios em veículos dirigidos a menores de idade, desde que tenham horários definidos.

durante a transmissão de provas automobilísticas, a emissora geradora deverá impedir o aparecimento das marcas de cigarro nos carros.

divulgar somente os fatos que sejam de interesse do público;

lutar pela liberdade de pensamento e expressão;

opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão, bem como defender os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos do Homem;

combater e denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercida com o objetivo de controlar a informação;

respeitar o direito à privacidade do cidadão.

A atividade publicitária de que trata o CONAR não será ostensiva.

A propaganda política e a político-partidária não são capituladas no CONAR.

De vez que a publicidade exerce forte influência de ordem cultural sobre grandes massas da população, o CONAR recomenda que os anúncios sejam criados e produzidos por agências e profissionais sediados no País — salvo impossibilidade devidamente comprovada — e, ainda, que toda publicidade seja agenciada por empresa aqui estabelecida.

Todo anúncio deve ser preparado com o devido senso de responsabilidade social, evitando acentuar, de forma depreciativa, diferenciações sociais decorrentes do maior ou menor poder aquisitivo dos grupos a que se destina ou que possa eventualmente atingir.