Questões de Comunicação Social do ano 2007

As penas cominadas por calúnia, injúria ou difamação, previstas nos artigos 20 a 22 da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250, de 09/02/1967), segundo o Art. 23, quando cometidas contra o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ou Chefes de Estado ou Governo estrangeiros, ou seus representantes diplomáticos

Segundo a Lei de Imprensa, “toda pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade pública, que for acusado ou ofendido em publicação feita em jornal ou periódico, ou em transmissão de radiodifusão, ou a cujo respeito os meios de informação e divulgação veicularem fato inverídico ou errôneo, tem direito a resposta ou retificação.” No caso de a ofensa ou acusação ter sido cometida por uma emissora de rádio, o direito de resposta consistirá na transmissão da resposta ou retificação escrita do ofendido,

“A obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação e a aplicação de censura ou autocensura são um delito contra a sociedade.” Essa é a íntegra do Art. 5º

Em 2002 alguns congressistas resolveram retomar um projeto de lei que considerava abuso de autoridade de magistrados, membros do Ministério Público (MP), de membros do Tribunal de Contas, de autoridades policiais ou administrativas que revelassem ou permitissem, indevidamente, que chegasse ao conhecimento de terceiro ou aos meios de comunicação, fatos ou informações de que tivessem ciência em razão do cargo, e que violassem o sigilo legal, a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra das pessoas. Esse projeto ressurgiu logo depois do episódio da busca e apreensão de dinheiro e documentos na empresa Lunus, da qual era acionista uma política de muito prestígio e ficou conhecido como Lei

Respeitadas algumas condições especiais, previstas no texto, a legislação que regulamenta a profissão de jornalista, em seu artigo 14, preconiza que “será passível de trancamento o registro profissional do jornalista que, sem motivo legal, deixar de exercer a profissão por mais de