Questões sobre Políticas Públicas/Legislação Arquivística

Assinale a alternativa que não apresenta competências do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), conforme previsto no Decreto n.º 4.073, de 03/01/2002, que regulamenta a Lei n.º 8.159, de 08/01/1991.

Acerca das medidas e das considerações que regem a adoção de planos e ou códigos de classificação de documentos nos arquivos correntes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), assinale a alternativa incorreta.

A importância e o valor estratégico da informação arquivística para a sociedade brasileira, como para qualquer outra sociedade, justifica a necessidade da formulação de políticas públicas de arquivo no país. Os objetivos de políticas públicas de arquivo devem ser pautados, inicialmente, pelo direito do cidadão à informação e, também, pelo apoio à administração, à proteção da memória e ao desenvolvimento científico. Considerando a legislação arquivística, um dos componentes das políticas públicas de arquivo, julgue os próximos itens.

A autorização para a eliminação de documentos dos tribunais de justiça dos estados deverá ser dada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Julgue os itens seguintes, relativos às políticas de acesso aos documentos de arquivo.

O acesso aos documentos de arquivo no Brasil é limitado sob dois aspectos: o legal e o técnico. O legal refere-se à legislação e determina regras para os documentos considerados sigilosos; o técnico relaciona-se à desorganização de parte considerável da massa documental no Brasil.

A formulação de políticas públicas parte, fundamentalmente, de um conjunto de dados que precisa ser transformado em informações relevantes, a fim de propiciar a execução dessas políticas. Em outras palavras, as políticas públicas nas áreas de saúde, ciência ou habitação sofrem os impactos das políticas arquivísticas adotadas pelas organizações governamentais dessas respectivas áreas. A política pública de arquivo é matricial, pois o sucesso obtido em sua implementação garante as informações necessárias à formulação de outras políticas públicas. Com relação às políticas públicas de arquivo e à legislação arquivística, julgue os itens que se seguem.

Dois tipos de objetivos podem ser alcançados por meio das políticas públicas de arquivo: os relativos às necessidades da administração e os concernentes à preocupação com o patrimônio documental.