Questões de Administração do ano 2009

A União e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas nacionais, instituição científica e tecnológica (ICT) e organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos e processos inovadores.

A ICT poderá celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida. Caso a contratação esteja sob a égide de exclusividade, é facultada a publicação do respectivo edital.

O militar da ativa ou o empregado público envolvido na prestação de serviço a instituições públicas ou privadas, voltados à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, não poderá receber retribuição pecuniária da ICT ou de instituição de apoio com que esta tenha firmado acordo. Como o servidor já recebe recursos do órgão a que está vinculado ele deverá ser cedido.

É facultado ao dirigente do projeto científico, sem necessidade de aprovação da ICT, o direito de publicação de criações em que tenha participado diretamente; esse caso trata-se de produção científica co-participada.

Os órgãos e entidades da administração pública, mesmo em matéria de interesse público, não poderão contratar empresa ou entidade nacional de direito privado voltadas para atividades de pesquisa, inclusive se a empresa for de reconhecida capacitação tecnológica no setor.