Questões sobre Princípios

Como a despesa orçamentária não deve ultrapassar o montante da receita arrecadada, a adoção do princípio da não afetação da receita é uma importante ferramenta para o controle dos gastos públicos e da dívida fundada e flutuante.

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha ao Legislativo compõe-se de mensagem sobre a situação econômica do país, do projeto de lei do orçamento e de anexos de metas fiscais.

De acordo com o princípio da totalidade orçamentária, as separações orgânicas que resultam da descentralização administrativa por território e por serviços devem ser respeitadas.

As parcelas da receita e da despesa devem ser reconhecidas no orçamento pelo seu valor líquido, independentemente de o saldo ser positivo ou negativo.

O princípio da especificação, discriminação ou unidade orçamentária inibe a incorporação de dotações globais na lei orçamentária.

da universalidade.

da exclusividade.

da unidade.

da não afetação.

do orçamento bruto.

legalidade.

exclusividade.

universalidade.

anualidade.

unidade.

não confisco.

uniformidade geográfica.

isonomia.

exclusividade.

anterioridade.