Questão Q13355
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério de Minas e Energia (MME)
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Princípios
Prova: Concurso Ministério de Minas e Energia (MME) - Gerente Técnico de Projeto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Ministério de Minas e Energia (MME)

O Poder Executivo incluiu na proposta de lei orçamentária...

O Poder Executivo incluiu na proposta de lei orçamentária anual um dispositivo acerca do divórcio de casais, estabelecendo que a ação judicial correspondente não pode ser impetrada no mesmo ano de realização do casamento.

Nessa situação hipotética, a regra mencionada estaria em desacordo com o princípio da

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