Questões sobre Orçamento Público

Sobre restos a pagar no contexto do processo orçamentário público, considere as afirmativas a seguir.

I. A despesa orçamentária inscrita em restos a pagar não processados foi empenhada e liquidada e encontra-se pendente de pagamento, enquanto a inscrita em restos a pagar processados foi empenhada e encontra-se pendente de liquidação e de pagamento.

II. Embora não aborde o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira.

III. São restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

Estão corretas as afirmativas:

Acerca de orçamento público, julgue os itens a seguir.

I Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas que norteiem os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

II Os princípios orçamentários são válidos para todos os poderes e para todos os entes federativos.

III O orçamento deve ser preferencialmente uno, o que não impede que cada ente governamental elabore mais de um orçamento.

Assinale a opção correta.

Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue os itens que se seguem. A parcela da dívida flutuante que não for paga até o final do exercício financeiro será obrigatoriamente inscrita em restos a pagar.

Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue os itens que se seguem. Os códigos de identificação dos planos orçamentários podem ser modificados por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP).

Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue os itens que se seguem. A inscrição de crédito em dívida ativa corresponde à representação contábil de um fato permutativo resultante da transferência de valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do próprio ativo.