Questões sobre Orçamento Público

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#Questão 13049 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Específicos)

A respeito dos objetivos do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira e de Limitação de Empenho e Movimentação Financeira, segundo o Manual Técnico de Orçamento 2014, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício.

( ) Estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o governo.

( ) Cumprir a legislação orçamentária.

( ) Assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro sem, todavia, guardar relação com o cumprimento da meta de resultado primário.

Os bens públicos

Acerca das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir. A dívida ativa é um crédito da fazenda pública, de natureza tributária ou não, exigível em virtude do transcurso do prazo de pagamento.

É vedada a aplicação da receita do capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público:

O processo orçamentário no Brasil se desenvolve de forma cíclica, com a participação dos poderes, nas fases de planejamento, apreciação e aprovação, execução, controle e prestação de contas. Embora seja colocado como uma das fases do processo orçamentário, o controle permeia as demais fases do processo. A realização de audiências públicas durante o processo orçamentário e a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual são, respectivamente, exemplos de controle

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