Questões sobre Orçamento Público

#Questão 12596 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, ICMBio, Analista Administrativo

#Questão 12736 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

Acerca do orçamento público no Brasil, é correto afirmar que

A) contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do governo. Porém está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício. Inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Legislativo para discussão que é aprovado e convertido em lei.

B) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

C) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados, em todos os níveis federados, por comissão mista de parlamentares, na forma do regimento comum de cada Casa Legislativa.

D) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos extraordinários.

E) Nenhuma dotação orçamentária cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciada sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

#Questão 12737 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

Em relação aos conceitos do orçamento/programa, assinale a alternativa incorreta.

A) O orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.

B) A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.

C) O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.

D) Os principais critérios classificatórios são unidades administrativas e elementos, e o controle visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento.

E) As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.

#Questão 12780 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, UFGO, 2014, UEAP/AP, Assistente Administrativo

Para a elaboração do orçamento público, deve-se levar em consideração vários princípios, dentre os quais o princípio da exclusividade. Esse princípio determina que o orçamento deve evitar:

A) remanejamento ou transferência de recursos sem autorização do Legislativo.

B) matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.

C) aprovação sem a observância do devido processo legislativo.

D) organização de um orçamento para cada ente da Federação, em cada exercício financeiro.

#Questão 12961 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Com relação ao orçamento público e aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A) Em que pese a previsão constitucional do princípio da exclusividade orçamentária, é permitido que a LOA autorize previamente a abertura de operações de crédito.

B) O princípio orçamentário da não vinculação da receita é integralmente previsto pela literalidade da Constituição Federal.

C) De acordo com o princípio orçamentário da totalidade, deve-se evitar que dotações globais sejam inseridas na LOA.

D) O princípio da equidade ressalta a função social do orçamento público, em que todos são igualmente responsáveis pelo financiamento dos gastos orçamentários.

E) A lei orçamentária anual (LOA) não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do princípio da especificação.

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