Questões sobre Despesas Públicas

O gestor de uma entidade do Poder Judiciário Federal

As despesas públicas são apresentadas no orçamento e nos demonstrativos contábeis e fiscais de acordo com alguns critérios de classificação para fornecer informações de desempenho e controle. Algumas dessas classificações são legalmente requeridas e as categorias previamente definidas.

Uma dessas classificações é:

No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue os itens de 101 a 110. É vedada a realização de despesas cujo valor ou montante não seja previamente determinado ou identificável.

A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue os itens de 106 a 120. Suponha-se que uma pendência judicial referente ao exercício anterior tenha sido solucionada, no exercício em curso, reconhecendo-se o direito de servidores a receberem determinado benefício. Nesse caso, o pagamento será feito, no exercício em curso, a título de despesas de exercícios anteriores.

Julgue os itens que se seguem à luz dos conhecimentos relativos à administração geral. A inscrição de despesas públicas em restos a pagar deverá ser automática no encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho, desde que satisfaça as condições previstas na legislação.