Questões sobre Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos adicionais devem ser aprovados pelo Congresso Nacional e abertos mediante decreto do presidente da República.

Projetos de lei relativos a créditos adicionais encaminhados pelo Poder Judiciário devem conter parecer de mérito emitido pelo STF.

Créditos suplementares autorizados na lei orçamentária e solicitados no âmbito do Poder Judiciário mediante compensação de recursos devem ser abertos por ato dos presidentes dos respectivos tribunais superiores.

A reabertura de saldo de crédito especial autorizado nos últimos quatro meses do exercício financeiro anterior, se necessária, deve ser efetuada por meio de decreto do presidente da República.

Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro, os créditos orçamentários propostos estarão automaticamente abertos.

São créditos destinados ao reforço da dotação orçamentária.

São créditos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra.

Os créditos especiais somente terão vigência adstrita a exercício financeiro em que forem abertos.

A abertura de créditos especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e deve ser precedida de justificativa.

Os créditos especiais são abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Os créditos especiais são autorizados por lei, incluída a própria Lei Orçamentária Anual, e abertos por decreto executivo.

A solicitação dos créditos extraordinários, que se destinam a atender a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública é encaminhada ao Poder Legislativo por intermédio de projeto de lei com regime de urgência.

Inexiste a necessidade de indicação das fontes de recursos que financiarão as despesas nos casos de créditos extraordinários.

Os créditos adicionais são classificados em créditos plurianuais, créditos especiais, créditos de investimento, créditos de despesas de exercícios anteriores e créditos extraordinários.