Questões sobre Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Acerca das características dos créditos adicionais, julgue os itens subseqüentes.

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares.

Os princípios orçamentários formam os pilares de uma gestão de recursos públicos. O art. 2 o da Lei n. o 4.320/1964 dispõe que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho de governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Com relação à observância ao princípio da anualidade, julgue o item a seguir.

São vedados programas e projetos que não sejam incluídos na lei orçamentária anual, excetuando-se os créditos especiais e extraordinários, que serão incorporados, em razão da sua natureza, ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computada ou insuficientemente dotada na Lei de Orçamento, classificando-se, entre eles, os créditos especiais. Esses créditos

têm por finalidade atender a despesas imprevisíveis e urgentes e exigem tramitação diversa da aplicada aos demais créditos adicionais.

Quanto aos planos e orçamentos da União, julgue os próximos itens.

Os créditos especiais e extraordinários, quando tiverem seu ato de autorização promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, poderão ser reabertos no limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

A propósito da iniciativa e da competência constitucional em matéria orçamentária, assinale a opção correta.