Questões sobre Créditos Orçamentários e Adicionais

não podem ser prorrogados em qualquer circunstância.

independem de autorização do Poder Legislativo.

têm por finalidade reforçar dotação orçamentária já existente.

destinam-se a atender despesas urgentes e imprevisíveis.

dependem da existência de recursos disponíveis para seu financiamento.

não haveria necessidade de autorização legislativa para a contratação da operação de ARO.

a receita a ser obtida com a operação de ARO deve estar prevista na lei orçamentária.

a operação de ARO somente se deve destinar a atender à insuficiência de caixa.

a receita a ser obtida deve ser contabilizada como receita de capital.

os adicionais incidentes devem ser contabilizados como despesa de capital, quando o município pagar pela operação.

Os créditos adicionais se referem às autorizações de despesa expressamente dotadas na lei de orçamento.

Os créditos extraordinários destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Excesso de arrecadação é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Abrir créditos extraordinários por lei complementar compete ao Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

A vigência dos créditos adicionais será limitada ao exercício financeiro em que eles forem abertos, excetuadas expressas disposições legais em contrário, relacionadas aos créditos especiais e extraordinários.