Determinado município contraiu empréstimo do tipo operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), em 31/1/2009. A lei orçamentária desse município, para o exercício de 2009, foi aprovada pela Câmara de Vereadores somente em 10/2/2009.
Nessa situação, é correto afirmar que
não haveria necessidade de autorização legislativa para a contratação da operação de ARO.
a receita a ser obtida com a operação de ARO deve estar prevista na lei orçamentária.
a operação de ARO somente se deve destinar a atender à insuficiência de caixa.
a receita a ser obtida deve ser contabilizada como receita de capital.
os adicionais incidentes devem ser contabilizados como despesa de capital, quando o município pagar pela operação.
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