Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2007

Publicada a LOA e observadas as normas de execução orçamentária e de programação financeira para o exercício, as unidades orçamentárias estarão em condições de utilizar seus créditos (dotações orçamentárias). Com relação à execução da despesa pública, julgue os itens que se seguem.

A referida execução dá-se em quatro estágios: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

A estrutura do Plano de Contas Único da Administração Federal visa, como um dos objetivos básicos,

Dentre as várias áreas que proporcionam o funcionamento das organizações governamentais, o orçamento configura-se como aquela que pode gerar uma melhora qualitativa da gestão pública. Contudo, segundo Cunha e Rezende (in Cavalcanti, Ruediger e Sobreira, 2005), a lógica que caracteriza a elaboração do orçamento obedece:

Analise as afirmações a seguir, relativas à elaboração, acompanhamento e fiscalização do orçamento público no Brasil.

I. O projeto de lei orçamentária anual deverá ser encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo até 31 de agosto do exercício financeiro corrente.

II. Os parlamentares poderão apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária anual, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

III. O Presidente da República deverá sancionar o projeto de lei orçamentária aprovado pelo Congresso Nacional, estando impedido de vetá-lo, no todo ou em parte.

IV. O controle externo das contas públicas da União está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

É correto o que consta APENAS em

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um  I , deverá ser a ele reconduzida até o término dos  II subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos  III no primeiro.

Preenchem respectiva e corretamente as lacunas I, II e III: