Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2007

A administração pública realiza suprimento de fundos quando se utiliza de modalidade simplificada de execução de despesa, que consiste na entrega de numerário a servidor para a realização de uma despesa precedida de empenho na dotação própria que, por sua natureza ou urgência, não possa subordinar-se ao processo normal da execução orçamentária e financeira.

Em se tratando de pagamento de despesa inscrita em restos a pagar pelo valor estimado, se ocorrer a situação em que o valor real a ser pago é superior ao valor inscrito, a diferença deverá ser empenhada à conta de despesas de exercícios anteriores.

O pagamento de despesas de exercícios anteriores é automático, tal como ocorre com o pagamento de qualquer despesa pública, exigindo-se, apenas, a verificação do empenho e da liquidação, independentemente de requerimento do credor. Após o cancelamento da despesa de exercícios anteriores, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a restos a pagar.

São restos a pagar processados as despesas em que o credor já tenha cumprido suas obrigações, entregado o material, prestado os serviços ou executado a etapa da obra, dentro do exercício, tendo, portanto, direito líquido e certo, estando em condições de pagamento imediato.

No Siafi, a liquidação será aprovada contabilmente, por meio da emissão da Ordem Bancária (Ordem de Pagamento).

Na liquidação da despesa, deve-se verificar o cumprimento das normas sobre licitação.

Na liquidação da despesa, deve-se verificar a conformidade com o contrato, convênio, acordo ou ajuste, quando houver

Na liquidação da despesa, deve-se efetuar o exame da nota de empenho.

Na liquidação da despesa, deve-se verificar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a ser paga e a quem se deve pagar

Em casos especiais, previstos em legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

A liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Poderá ser feito por estimativa o empenho de despesas de caráter rotineiro cujo montante possa ser determinado.

O pagamento da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios.

É permitido o suprimento de fundos para despesa cujo montante não se possa determinar.

é a diligência com que o responsável pela despesa a executa.

pode exceder o limite dos créditos concedidos no orçamento público.

deve ser verificado após a realização da despesa.

nunca poderá ser feito por estimativa, por ser ato que demanda exatidão absoluta.

emana de ato de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento.