O empenho
é a diligência com que o responsável pela despesa a executa.
pode exceder o limite dos créditos concedidos no orçamento público.
deve ser verificado após a realização da despesa.
nunca poderá ser feito por estimativa, por ser ato que demanda exatidão absoluta.
emana de ato de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento.
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