Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2006

É característica do processo orçamentário federal brasileiro

a fiscalização dupla da sua execução: interna e externa.

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas de acordo com os quais esse processo deve realizar-se. De acordo com as normas e institutos vigentes, julgue os itens subseqüentes.

No caso de calamidade pública, como uma hipotética epidemia de gripe aviária, as despesas poderão ser autorizadas mediante medida provisória, desde que com a definição dos tetos dos valores a serem despendidos.

Acerca da Lei de Orçamento, julgue os próximos itens.

Mesmo que seja considerada unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão, é vedada a dotação própria de recursos, mesmo em situações extraordinárias.

As alternativas abaixo apresentam as finalidades do sistema de controle interno, a ser exercido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para promover a fiscalização e controle dos orçamentos públicos, havendo uma única exceção. Assinale-a.

Julgue os itens seguintes.

A criação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas somente poderá ocorrer por meio de autorização legislativa, sendo igualmente necessária tal autorização no caso de criação de subsidiárias de entidades já existentes.