Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2006

É característica do processo orçamentário federal brasileiro

a autonomia orçamentária dos poderes e dos entes federativos.

É característica do processo orçamentário federal brasileiro

a periodicidade bianual.

É característica do processo orçamentário federal brasileiro

a definição de parâmetros de disciplina fiscal agregada nas Leis de Diretrizes Orçamentárias.

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determinou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contivesse um anexo de metas fiscais, que inclui o resultado primário, que poderá ser deficitário ou superavitário.

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A existência de regras acerca de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores tem fulcro na adoção do regime de apropriação da despesa pública pela competência do exercício na contabilidade pública.