Questões de Administração Financeira e Orçamentária

descentralização administrativa.

destaque.

provisão.

remanejamento de recursos.

transposição de dotações.

de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, também integram a dívida pública consolidada.

destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, bem como despesas decorrentes de determinação legal ou judicial.

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do mês de dezembro de cada ano.

estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

estará proibida no último ano de mandato do Presidente da República, Governadores e de Prefeitos Municipais.

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. 

Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. 

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis se incluirá na receita independentemente de autorização das mesmas pelo Poder Legislativo.

a quantificação de seus objetivos.

a identificação de suas metas.

a identificação de seus autores.  

a identificação de suas funções.

a identificação de projetos de obras.  

A dívida fundada restringe-se aos valores inscritos em restos a pagar não processados, devendo ser quitada no exercício seguinte à sua inscrição. 

A dívida flutuante representa a totalidade das obrigações do Estado e deve ser incluída na apuração do resultado nominal da LRF.

A dívida fundada corresponde exclusivamente a compromissos com fornecedores cujo pagamento tenha ultrapassado o exercício financeiro, independentemente de prazo contratual.  

A dívida flutuante inclui os contratos de longo prazo firmados por entes federativos junto a instituições financeiras nacionais e internacionais. 

A dívida fundada é constituída por compromissos cujo vencimento ocorre após 12 meses, como operações de crédito e precatórios parcelados, ao passo que a dívida flutuante compreende obrigações de curto prazo, como restos a pagar processados e suprimentos de fundos.