Questões de Administração Financeira e Orçamentária

#Questão 900942 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Contador - 1S1

Quanto às licitações e contratações pela administração pública, é correto afirmar:

A) A Lei federal nº 14.133, de 2021, entra em vigor 2 anos após sua publicação.

B) Aplicam-se as disposições da Lei federal nº 14.133, de 2021, para fins de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

C) No que couber, as disposições da Lei federal nº 14.133, de 2021, aplicam-se aos contratos de operações de crédito, inclusive as contratações do agente financeiro responsável pela gestão da operação.

D) Os municípios com até 50.000 habitantes terão o prazo de 6 anos após a publicação da Lei federal nº 14.133, de 2021, para cumprir a obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica.

E) Em nenhuma hipótese é permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.

#Questão 900943 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Contador - 1S1

#Questão 900945 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Contador - 1S1

Segundo o art. 165 da Constituição Federal, o plano plurianual deve dispor sobre:

A) Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital, e delas decorrentes, e para captação de operações de crédito.

B) Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital, e delas decorrentes, e para as despesas que se referem aos programas de duração continuada.

C) Diretrizes, objetivos e metas, para despesas e receitas de capital, e despesas delas decorrentes, e para a sustentabilidade da dívida pública.

D) Diretrizes, objetivos e metas, para despesas e receitas de capital, e despesas delas decorrentes, e para as despesas que se referem aos programas de duração continuada.

E) Diretrizes, objetivos e metas, para despesas de capital, e delas decorrentes, e para despesas de pessoal relacionadas aos programas de duração continuada.

#Questão 900947 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Contador - 1S1

Assinale a alternativa correta:

A) Entre os mecanismos de ajuste fiscal previstos no art. 167-A da Constituição Federal está prevista a vedação de reposições de cargos de chefia e de direção que acarretem ou não aumento de despesa.

B) Alcançado o percentual de 95% na relação entre despesas e receitas públicas. No Estado, Município ou Distrito Federal é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do respectivo ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal, com vedações previstas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição Federal.

C) A não adoção de mecanismo de ajuste fiscal, por todos os Poderes e órgãos mencionados no caput do art. 167-A da Constituição Federal, quando alcançado o percentual fixado no referido dispositivo constitucional, ensejará vedação de concessão de garantias ao ente envolvido.

D) Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender a todas as necessidades dele decorrentes.

E) Quando da adoção de medidas de ajuste fiscal de que trata o art. 167-A da Constituição Federal, é dispensado o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.

#Questão 900948 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Contador - 1S1

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