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Questões de Administração Financeira e Orçamentária

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Listagem de Questões de Administração Financeira e Orçamentária

#Questão 901464 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Área Administrativa

Segundo a Lei nº 4.320/1964, as dotações para

A) manutenção de serviços hospitalares anteriormente criados classificam-se como Despesas de Capital.

B) aquisição de um edifício já em utilização classificam-se como Investimentos.

C) aumento de capital de empresas que não sejam de caráter comercial classificam-se como Investimentos.

D) devolução de depósito em caução recebido como garantia fornecida pelo contratado classificam-se como Despesas Correntes.

E) amortização do valor principal de Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária classificam-se como Despesas de Capital.

#Questão 901567 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista em Desenvolvimento - Ciências Contábeis

À luz das normas sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A) A criação de fundo público é obrigatória sempre que seus objetivos possam ser alcançados mediante vinculação de receitas orçamentárias.

B) É garantida a realização de despesas e a assunção de obrigações diretas quando excederem os créditos orçamentários em até trinta por cento.

C) Quando a relação entre despesas e receitas correntes superar setenta por cento, os entes federativos deverão adotar medidas de ajuste fiscal.

D) É vedada, em qualquer hipótese, a vinculação de receitas para pagamento de débitos com a União ou para prestar-lhe garantia ou contragarantia.

E) O projeto de lei orçamentária deve vir acompanhado, dentre outros, de demonstrativo regionalizado do efeito de isenções sobre as receitas e despesas.

#Questão 901601 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:

A) Poderão alocar recursos somente aos estados e Distrito Federal por meio de transferência especial.

B) Poderão alocar recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de transferência especial.

C) Poderão alocar recursos apenas aos estados e ao Distrito Federal por meio de transferência com finalidade definida.

D) Os recursos aos estados e municípios integrarão a receita dos respectivos entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

E) Os recursos alocados por transferência especial não serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, caso não haja celebração de convênio ou de instrumento congênere.

#Questão 901837 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Administração

Receitas públicas podem ser corretamente conceituadas sob as seguintes óticas, EXCETO:

A) Todas e quaisquer entradas de fundos nos cofres públicos, independentemente de sua origem ou fim.

B) Recursos que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, acrescem o seu vulto como elemento novo e positivo.

C) Todos os créditos, de qualquer natureza, que o governo tem direito de arrecadar em virtude de leis gerais e especiais, de contratos e quaisquer títulos de que derivem direitos a favor do Estado.

D) Valores que dependem de autorização legislativa para sua realização por meio da Lei Orçamentária e os entes federativos têm obrigação legal ou contratual de realizar, pois têm caráter mandatório.

E) Conjunto de meios financeiros que o Estado e as outras pessoas de direito público auferem, livremente e sem reflexo no seu passivo, e podem dispor para custear a produção de seus serviços e executar as tarefas políticas dominantes em cada comunidade.

#Questão 901840 - Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Administração

A respeito de condicionantes dos gastos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) As despesas obrigatórias não dispõem de mecanismos de flexibilização.

B) A rigidez orçamentária, derivada da vinculação de receitas públicas, impossibilita a aplicação de quaisquer mecanismos de flexibilização.

C) A vinculação de receita pública é o ato de “exclusivizar” uma receita ao custeio de uma determinada despesa (ou a um conjunto delas), resultando em restrições a usos alternativos.

D) É sustentável e defensável o argumento de que são as despesas obrigatórias e não as despesas vinculadas, as maiores responsáveis pelo reduzido grau de liberdade na alocação dos recursos públicos disponíveis.

E) As despesas obrigatórias, em contraposição às despesas discricionárias, passaram a ser objeto de disciplina legal, especialmente a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, que adota como norte à sua caracterização, o fato de não se sujeitarem a limitação de empenho no caso de frustração de receitas.

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