Questões sobre Legislação Complementar de AFO

#Questão 1074765 - Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais

#Questão 900633 - Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Agente de Fiscalização Tributária

#Questão 900207 - Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

#Questão 900384 - Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, FUNDEPES, 2023, Prefeitura de Marechal Deodoro - AL, Analista de Controle Interno

#Questão 961235 - Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Relativamente à aplicação de recursos de convênios, assinale a opção correta.

A) O sistema de gestão de convênios e contratos de repasse (SICONV) descentraliza os créditos, ajustando as transferências de recursos orçamentários entre as unidades gestoras de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de colaboração e termos de fomento.

B) A previsão do cronograma de desembolso consiste em documento padrão que discrimina os valores a serem repassados pelo concedente e o montante da contrapartida financeira do proponente, especificando o valor de cada parcela e o montante total dos recursos.

C) De acordo com a legislação vigente, diante de situações atípicas, qualquer ente da Federação pode atuar como concedente e efetuar transferência dos recursos financeiros ou descentralizar créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

D) O termo de referência e o projeto básico visam disciplinar, demonstrar a viabilidade e a conveniência da execução da obra ou do serviço pactuado no termo; em razão da obrigatoriedade, se não forem apresentados antes da celebração do instrumento, o prazo se extinguirá até o recebimento da primeira parcela dos recursos.

E) Um gestor que execute um novo projeto a partir do recebimento de recursos de um objeto proposto com prioridade decadente em razão de tempo decorrido entre a apresentação da proposta e a liberação dos recursos comete falha de natureza grave e, necessariamente, a decisão do julgamento será pela irregularidade das contas apresentadas.

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