Questões sobre Legislação Complementar de AFO

#Questão 1100267 - Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, FADESP, 2025, UNIFESSPA, Assistente em Administração

Leia as proposições a seguir:

I. O CADIN é um banco de dados que reúne informações sobre pessoas físicas e jurídicas, com dívidas ou pendências financeiras junto a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, tendo sido regulamentado pela Lei nº 10.522/2002;
II. O SIAFI objetiva que a contabilidade pública seja fonte, segura e tempestiva, de informações gerenciais destinadas prioritariamente ao alto escalão da Administração Pública Federal;
III. O SIASG é o sistema informatizado em que são gerenciados processos de compras, contratos e licitações da Administração Pública Federal;
IV. O SIORG gerencia e acompanha programas, projetos e convênios relacionados à educação no Brasil, sendo, portanto, vinculado ao Ministério da Educação (MEC).

Sobre os sistemas do Governo Federal, pode-se afirmar que estão corretas as proposições

A)

I e II, apenas.

B)

II e III, apenas.

C)

I e III, apenas.

D)

III e IV, apenas.

E)

I, II, III e IV.

#Questão 1130733 - Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Economia

O termo de execução descentralizada (TED) deve obedecer aos ditames constantes no decreto que regula a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. O TED:

A)

será assinado exclusivamente por Ministro de Estado

B)

será celebrado em momento anterior à aprovação do plano de trabalho

C)

poderá ser alterado mediante proposta formal e justificada, vedada a alteração do objeto aprovado

D)

jamais conterá previsão de subdescentralização entre a unidade descentralizada e outro órgão ou entidade da administração pública federal

#Questão 1130737 - Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Economia

No âmbito das transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse, o termo de referência é um documento necessário para a contratação de bens e serviços. Esse documento deve conter o seguinte parâmetro:

A)

levantamento cadastral

B)

condições de durabilidade

C)

fundamentação da contratação

D)

avaliação de demanda do público-alvo

#Questão 1130738 - Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Economia

É necessário lidar com conceitos técnicos específicos para transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse celebrados com valores globais superiores aos do regime simplificado. Entre eles, está o de contrato administrativo de execução ou de fornecimento, que é definido como:

A)

a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico da obra ou serviço de engenharia

B)

o documento utilizado para manifestação formal dos órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, interessadas em celebrar os instrumentos regulamentados em portaria

C)

o documento que evidencia os partícipes e seus representantes, o detalhamento do objeto, a justificativa, os cronogramas físico e financeiro e o plano de aplicação das despesas

D)

o instrumento jurídico que disciplina a execução de obra, fornecimento de bem ou serviço, regulado pelas leis e demais normas pertinentes, tendo como contratante o órgão ou a entidade que figura como convenente ou unidade executora

#Questão 1130739 - Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Economia

Para a transferência de recursos da União mediante contratos de repasse, é necessário observar as hipóteses regulamentadas por Decreto. Nesse, é visto que é permitida a celebração de convênios e de contratos de repasse:

A)

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público

B)

com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ

C)

entre órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União

D)

com valores de repasse para a execução de obras no montante de R$500.000 (quinhentos mil reais)

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