É necessário lidar com conceitos técnicos...

#Questão 1130738 - Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Economia

É necessário lidar com conceitos técnicos específicos para transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse celebrados com valores globais superiores aos do regime simplificado. Entre eles, está o de contrato administrativo de execução ou de fornecimento, que é definido como:

a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico da obra ou serviço de engenharia

o documento utilizado para manifestação formal dos órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, interessadas em celebrar os instrumentos regulamentados em portaria

o documento que evidencia os partícipes e seus representantes, o detalhamento do objeto, a justificativa, os cronogramas físico e financeiro e o plano de aplicação das despesas

o instrumento jurídico que disciplina a execução de obra, fornecimento de bem ou serviço, regulado pelas leis e demais normas pertinentes, tendo como contratante o órgão ou a entidade que figura como convenente ou unidade executora

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