Para a transferência de recursos da União mediante...

#Questão 1130739 - Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Economia

Para a transferência de recursos da União mediante contratos de repasse, é necessário observar as hipóteses regulamentadas por Decreto. Nesse, é visto que é permitida a celebração de convênios e de contratos de repasse:

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público

com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ

entre órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União

com valores de repasse para a execução de obras no montante de R$500.000 (quinhentos mil reais)

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