Para a transferência de recursos da União mediante...

A com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público B com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ C entre órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União D  com valores de repasse para a execução de obras no montante de R$500.000 (quinhentos mil reais)