“Os Princípios Orçamentários visam estabelecer...
“Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento publico” (MCASP, 10a CORRETA:
A
O princípio da proibição do estorno prevê que é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
B
O princípio da anualidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados — União, estados, Distrito Federal e municípios — com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
C
O princípio da totalidade prevê que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
D
O princípio da exclusividade prevê que o registro das receitas e despesas na LOA deverá ocorrer exclusivamente pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
E
O princípio da legalidade prevê que o Orçamento de cada ente deve apresentar o mínimo de padronização ou uniformidade na apresentação de dados, de forma permitir que os usuários realizem comparações entre os diversos períodos.
