As despesas de custeio de uma fundação instituída e manti...

Instrumentos orçamentários.

Plano Plurianual é elaborado pelo chefe do executivo no primeiro ano de mandato e tem validade para anos, é aqui que se será estabelecido, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

Também elaborada pelo chefe do executivo a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser enviado anualmente ao legislativo para ser aprovada. Ela segundo a CRFB-88 e a LRF:

Compreenderá as metas e prioridade administração pública federal, incluindo;

1. As despesas de capital para o próximo Exercício.


2. Orientará a elaboração da LOA.


3. Disporá sobre as alterações na legislação tributária.


4. Estabelecerá a Política de aplicação das agências oficiais de fomento.


5. Equilibro entre receita e despesas.


6. Normas relativas ao Controle de custo


7. Critérios e formas de limitação de empenho.


8. Avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.


9. Demais condições e exigência para transferência de recursos a entidades Públicas e privadas.

Ela deve ser enviada juntamente com os seguintes anexos.

1. AMF = Anexo de metas fiscais.


2. ARF = Anexo de risco ficais.


3. Anexo dos objetivos ou Anexo específico da Mensagem.

A Lei Orçamentária Anual é o último instrumento orçamentário, ela prevê a receita e fixa as despesas para o próximo exercício. Ela conterá os seguinte orçamentos.

Orçamento fiscal referente: 
Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Fundações.
Estatais dependentes.

Orçamento de investimentos das estatais:
Das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Orçamento da seguridade social direta e indireta:          
Abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.