Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FADESP

Os princípios orçamentários podem ser caracterizados como regras estabelecidas com a finalidade de aumentar a consistência do orçamento público federal no cumprimento de sua finalidade de auxiliar o controle parlamentar sobre o poder executivo. Sobre esses princípios, é correto afirmar que deve ser respeitado o princípio da
    A) unidade, o que quer dizer que cada Ministério da República deve ter apenas um orçamento para ser controlado individualmente pelo poder legislativo.
    B) totalidade, o que quer dizer que o Governo Federal poderá constituir múltiplos orçamentos, desde que estes sofram consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
    C) especificação, especialização ou discriminação, o que quer dizer que as receitas e as despesas planejadas devem aparecer apenas de forma consolidada, de tal forma que se possa viabilizar, com economia de recursos e eficiência, o controle dos recursos e sua aplicação.
    D) legalidade, que quer dizer que para ser legal, tanto as receitas quanto as despesas planejadas para o ano seguinte precisam estar previstas no Planejamento Plurianual do Brasil.
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A Lei Complementar nº 101/2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A Administração Pública, quando transparente, permite à sociedade colaborar no controle das ações governamentais, com intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam. São instrumentos de transparência estabelecidos nessa lei
    A) os Sistemas de Gestão de Contratos; o Relatório Geral da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e versões simplificadas desses documentos.
    B) as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e versões simplificadas desses documentos.
    C) os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; o Planejamento Plurianual; e versões simplificadas desses documentos.
    D) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; o Plano de Licitações; o Balanço de Realizações; e as versões simplificadas desses documentos.
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Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, algumas definições devem ser adotadas para a melhor compreensão de suas seções. Nesse sentido, assinale a alternativa onde a definição citada não está de acordo com a referida lei:
    A) Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
    B) Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
    C) Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
    D) Dívida pública mobiliária: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens e outras operações assemelhadas.
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Para o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), a Despesa Orçamentária Pública compreende o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. As despesas orçamentárias podem ser classificadas por Estrutura Programática, por meio de ação do Governo que está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA). Sobre esta classificação é correto afirmar que
    A) um projeto compreende um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente.
    B) as ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa.
    C) uma atividade compreende um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo.
    D) as operações especiais representam despesas que contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, resultando em produtos.
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Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as Receitas Orçamentárias são compreendidas como “recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição”. Essas receitas pertencem ao Estado e estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). As receitas orçamentárias devem ser classificadas de forma obrigatória para todos os entes da Federação e são classificadas conforme sua Natureza, Fonte/Destinação de Recursos e Indicador de Resultado Primário. Sobre a classificação da receita orçamentária por natureza é correto afirmar que
    A) a Espécie refere-se ao nível de classificação vinculado à Origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas.
    B) o Tipo refere-se ao detalhamento das Categorias Econômicas com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos.
    C) a Origem tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere a natureza.
    D) as Receitas Correntes compreendem instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentárias que não provocam efeito no patrimônio líquido.
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No Brasil, o modelo orçamentário para a gestão dos recursos tem como base leis que são aplicadas nas esferas federal, estadual/distrital e municipal. O Art. 165 da Constituição Federal (1988) prevê que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre as leis orçamentárias é correto afirmar que
    A) a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as diretrizes, objetivos e prioridades da administração pública federal.
    B) a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as metas, prioridades e programas da administração pública federal.
    C) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na Constituição Federal, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
    D) a lei orçamentária anual compreenderá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
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