Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de...

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, algumas definições devem ser adotadas para a melhor compreensão de suas seções. Nesse sentido, assinale a alternativa onde a definição citada não está de acordo com a referida lei:
    A) Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
    B) Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
    C) Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
    D) Dívida pública mobiliária: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens e outras operações assemelhadas.
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Questões extras

De acordo com o Sistema Internacional de Unidades (SI), a unidade de comprimento é o metro (m). No entanto, para conseguir elevados níveis de precisão dimensionais, muitas vezes necessários para a construção de máquinas, a tecnologia mecânica utiliza uma fração muito pequena do metro, ou seja, micrometro (mm). Sendo assim, 1 mm equivale a:

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Julgue os itens a seguir conforme a Portaria federal n. º 453/1998, da ANVISA, a respeito dos princípios de proteção radiológica e suas aplicações.

O princípio da limitação de doses individuais não se aplica a exposições médicas.

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Servidor público estadual eleito para exercer mandato de Vereador e neste investido

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